TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE

A CONNECTDOC, plataforma desenvolvida e disponibilizada por SERGES – SERVIÇOS DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.916.254/0001-88, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 2456, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, representada na forma de seu Estatuto Social e doravante denominada simplesmente “CONNECTDOC”, e, de outro lado, o PROMITENTE CONTRATANTE de prestação de serviços de saúde, devidamente qualificado no Termo de Adesão a este Termo, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, e PROMITENTE CONTRATADO(A), devidamente qualificado no Termo de Adesão a este Termo, doravante denominado “CONTRATADO” juntos denominados “USUÁRIOS”, têm entre si, justo e contratado o presente Instrumento, que se regerá conforme termos e condições abaixo.

I. DO OBJETO

I.1 O presente Termo aplica-se ao uso dos serviços de anúncio disponibilizados pela CONNECTDOC em seu website na Internet, registrados sob os domínios https://connectdoc.com.br/, de titularidade da SERGES – SERVIÇOS DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Para tornar-se usuários dos serviços disponibilizados pela CONNECTDOC, e anunciar ou candidatar-se às vagas ofertadas em seu website, é obrigatória e indispensável a integral aceitação deste Termo e de todos os instrumentos a ele vinculados, que se dará por meio da assinatura do respectivo Termo de Adesão, contendo, dentre outros, as condições específicas e comerciais aceitas pelo CONTRATANTE ou CONTRATADO.

I.2 O objeto do presente Termo é a prestação de serviços de anúncios (“Serviços”), que consiste na disponibilização de espaço próprio no website https://connectdoc.com.br/, para que o CONTRATANTE divulgue vagas de emprego e/ou trabalho e o CONTRATADO se candidate, caso haja interesse, estritamente dentro do território brasileiro.

I.3. A CONNECTDOC disponibilizará apenas, e por meio de seu website, a estrutura necessária para o anúncio de oportunidades de trabalho pelo CONTRATANTE, assim como para a candidatura às vagas anunciadas pelo CONTRATADO interessado, não possuindo qualquer tipo de ingerência sobre as condições, qualidade, área de trabalho e método de pagamento pactuados particularmente entre os usuários, não sendo, portanto, responsável por qualquer dano proveniente da contratação.

II. DO CADASTRO

II.1 Para que os usuários estejam habilitados a utilizar a Plataforma, é necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela CONNECTDOC no ato do cadastramento.

II.2. É de exclusiva responsabilidade dos usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a CONNECTDOC qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos usuários.

II.3 A CONNECTDOC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir veracidade aos dados pessoais informados.

II.4 Caso a CONNECTDOC considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a CONNECTDOC se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

II.5 O usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendose a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

II.6 O usuário compromete-se a notificar a CONNECTDOC imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

II.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CONNECTDOC.

III. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

III.1 Os serviços referentes ao anúncio de vagas para prestação de serviços de saúde estão disponíveis ao CONTRATANTE que tiver regularmente cadastrada uma conta de ‘Empresa/Instituição Prestadora de Serviços de Saúde’, sendo certo que o cadastro deverá ser previamente aprovado, a único e exclusivo critério da CONNECT, mediante avaliação cadastral.

III.2 O CONTRATANTE deve fornecer todos os dados de sua denominação social, bem como disponibilizar comprovante de CNPJ, comprovante de registro no CRM, podendo a CONNECTDOC solicitar o envio de documentação extra para validação da conta a qualquer tempo e a seu único critério.

III.3 Os serviços referentes ao anúncio de vagas estão disponíveis ao CONTRATADO que tiver regularmente cadastrada uma conta de ‘Médico’, sendo certo que o cadastro deverá ser previamente aprovado, a único e exclusivo critério da CONNECT, mediante avaliação cadastral.

III.4 O CONTRATADO deve fornecer todos os dados pessoais exigidos no cadastro, bem como disponibilizar comprovante de graduação em medicina, foto da carteira do CRM – Conselho Regional de Medicina ou outro documento que comprove o registro no CRM ao qual encontra-se inscrito.

III.5 Prestadas as informações exigidas, a CONNECTDOC realizará a verificação dos dados pessoais fornecidos pelos usuários utilizando as APIs do CFM (Conselho Federal de Medicina) e do GOV.BR (Governo Brasileiro).

III.6 Havendo divergência entre as informações prestadas pelos usuários e àquelas existentes nas APIs do CFM (Conselho Federal de Medicina) e do GOV.BR (Governo Brasileiro), a CONNECTDOC se reserva no direito de negar o cadastro ou solicitar informações adicionais para que o cadastro seja autorizado.

III.7 Verificada a veracidade das informações prestadas pelos usuários, o cadastro será confirmado pela CONNECTDOC mediante a liberação do acesso para divulgação de vagas ao CONTRATANTE, ou para o acesso e

possibilidade de se candidatar às vagas anunciadas ao CONTRATADO, a depender do caso.

IV. DO ANÚNCIO DE VAGAS PELO CONTRATANTE E DA CANDIDATURA EM VAGAS ANUNCIADAS PELO CONTRATADO

IV.1 O CONTRATANTE deverá fornecer, com a máxima clareza possível, informações acerca dos serviços anunciados, nos exatos termos requeridos no website da CONNECTDOC, considerando as seguintes opções:

Tipo de vaga: plantão médico ou vaga fixa;
Área médica: especialidade ou generalista;
Modalidade: Centro cirúrgico ou outros;
Forma de contratação: CLT, Contrato Social, Outros, PJ, RPA;
Especialidade: preenchimento livre de acordo com a especialidade exigida para a vaga anunciada; e
Complexidade:
- Vermelho: “Pronto-atendimento (Sala Vermelha) – Centro-cirúrgico (Emergência) – Ambulância (UTI Móvel / SAMU / SIATE) – UTI (Rotina /

Plantão)”;

Amarelo: “Pronto-atendimento (Observação) – Enfermaria (Rotina /

Plantão)”;

Verde: “Pronto-atendimento (Corredor e Porta) – Centro-cirúrgico

(Eletivo) – Ambulância (Básica ou Área protegida)”;

Azul: “Pronto-atendimento (Corredor e Porta) – Ambulatório – Unidade básica de Saúde – Eventos – Medicina do trabalho – Aptidão física relacionada à saúde”.

Data e horário de início e fim da prestação do serviço anunciado;
Valor da remuneração;
Forma e prazo de pagamento;
Endereço do local da prestação;
Pré-requisitos da vaga;
Descrição da vaga.

O CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente pela veracidade das informações sobre as vagas por eles ofertadas e publicadas na plataforma, eximindo a CONNECTDOC de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
O CONTRATADO poderá candidatar-se as vagas anunciadas que sejam de seu interesse, mediante a opção “candidatar-se” disponibilizada na plataforma.
O CONTRATANTE será notificado sobre o(s) CONTRATADOS(S) que tenham demonstrado interesse nas vagas ofertadas, ficando à critério do CONTRATANTE a análise do perfil do(s) CONTRATADO(S), para fins de aceitação e preenchimento da vaga.
Realizado o aceite do CONTRATANTE sobre determinado candidato, os usuários deverão finalizar a contratação dos serviços de forma independente, através dos meios WhatsApp, E-mail e Telefone, disponibilizados na plataforma da CONNECTDOC para cada usuário.
A CONNECTDOC não realiza qualquer gerenciamento ou intermediação sobre o pagamento pela prestação de serviços pactuada entre o

CONTRATANTE e CONTRATADO, assim como sobre questões de natureza civil, comercial ou consumerista acordadas entre os usuários, limitando-se à função de possibilitar o anúncio e candidatura de vagas em sua plataforma.

V. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

V.1 Sem prejuízo das demais obrigações assumidas, legal ou contratualmente, obrigam-se os USUÁRIOS a:

respeitar as cláusulas deste Instrumento, dos demais termos a ele vinculados, bem como de todos os outros instrumentos que venham a ser firmados entre as Partes;
manter os dados cadastrais e de seus anúncios devidamente atualizados;
executar os serviços contratados com zelo, cordialidade, ética e profissionalismo;
responsabilizar-se por acidentes oriundos da contratação e/ou execução dos serviços, bem como responder civil e/ou criminalmente, por quaisquer danos causados, diretamente ou indiretamente, à CONTRATANTE ou

CONTRATADO ou a terceiros, a depender do caso, decorrentes de sua culpa ou dolo no exercício de sua prática profissional e de acordo com o Código de

Ética Médica;

obter e manter válida e vigente a inscrição no CRM competente, bem como outras licenças, autorizações e permissões, eventualmente necessárias, para o exercício de suas atividades;
respeitar os direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e industriais, direito à imagem, direito à honra, direito à privacidade, entre outros, sendo os usuários os únicos responsáveis por eventual violação de tais direitos;
- Uma vez que a CONNECTDOC não tem qualquer tipo de ingerência sobre a prestação de serviços de saúde pactuada entre os usuários, não sendo, portanto, contratante ou prestadora dos serviços médicos anunciados, a responsabilidade por todas as obrigações relacionadas ao anúncio e prestação dos serviços pactuados, sejam elas fiscais, criminais, regulatórias, consumeristas, cíveis, ou de natureza profissional, serão exclusivas dos usuários, eximindo a CONNECTDOC de toda e qualquer responsabilidade neste sentido. Caso a CONNECTDOC seja demandada, seja na esfera administrativa ou judicial, por fatos decorrentes de ações CONTRATANTE ou do CONTRATADO, e a denunciação da lide não seja possível, a CONNECTDOC se reserva no direito de apurar a responsabilidade do usuário sobre a ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia, o qual deverá arcar com todos os ônus incorridos pela CONNECTDOC.
- Sem prejuízo das demais obrigações assumidas, legal ou contratualmente, obriga-se a CONNECTDOC a:
respeitar as cláusulas deste Instrumento, dos demais termos a ele vinculados, bem como de todos os outros instrumentos que venham a ser firmados entre as Partes;
manter o website atualizado e em funcionamento;
seguir todas as leis, ordens e decretos emanados de órgãos que tenham qualquer jurisdição ou autoridade com relação a suas atividades e ao objeto deste Termo, em especial o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados, e as normas do Código de Ética Médica, sendo responsável pela submissão dos usuários às leis e regulamentos acima referidos, bem como a este Termo e seus anexos;
obter e manter válidas todas as licenças, autorizações e permissões, eventualmente necessárias, para o exercício de suas atividades;
respeitar os direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e industriais, direito à imagem, direito à honra, direito à privacidade, entre outros, sendo a CONNECTDOC a única responsável por eventual violação de tais direitos que der causa;
disponibilizar no website as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para o anúncio e candidatura de vagas referentes a prestação de serviços de saúde, bem como disponibilizar a ferramenta de gestão e controle das contas dos usuários, acessada por meio de login e senha, durante o período de vigência do presente Termo;
efetuar o atendimento aos usuários por meio de telefone, e-mail ou outros meios por ela definidos; e
responder por eventuais danos diretos que comprovadamente der causa aos usuários, exclusivamente por defeitos ou vícios relativos aos anúncios na plataforma, excluída qualquer responsabilidade decorrente da contratação e prestação de serviços médicos.

V.4 A CONNECTDOC não realizará a intermediação dos pagamentos oriundos da contratação da prestação de serviços de saúde entre CONTRATANTE e CONTRATADO. A responsabilidade pelo pagamento será exclusiva das empresas prestadoras de serviços de saúde, na forma como acordada individualmente com o CONTRATADO.

VI. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

VI.1 Será responsabilidade dos usuários o recolhimento de tributos incidentes nas operações relacionadas aos serviços de saúde contratados e prestados, nos termos da legislação aplicável, inexistindo obrigações tributárias a serem cumpridas pela CONNECTDOC em virtude dos anúncios e prestações de serviços pactuados por meio da plataforma.

VII. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

VII.1 Ao aceitar o presente termo, os Usuários concordam expressamente com a coleta e tratamento dos dados necessários para o melhor fornecimento/recebimento dos anúncios publicados no website da CONNECTDOC e permite que esta use suas informações pessoais para diferentes finalidades que serão apresentadas durante esta Cláusula.

VII.2 A CONNECTDOC terá acesso ao Nome, CPF, Email, Número do Celular, Data de Nascimento, Endereço (Completo), comprovante de título de graduação em medicina, foto da carteira do CRM ou comprovante de registro no CRM dos CONTRATADOS, bem como à denominação social, comprovante de CNPJ, comprovante de registro no CRM dos CONTRATANTES, no intuito de providenciar o anúncio/candidatura sobre as vagas anunciadas/de interesse dos usuários, de modo a oferecer os serviços e profissionais que possam ser de seu interesse, com base nas informações repassadas pelo usuário para a CONNECTDOC, seguindo a base legal abaixo:

Tipo de Dado Pessoal: Nome Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível efetuar o cadastrado do Usuário e possibilitar a utilização da plataforma para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da plataforma.

Tipo de Dado Pessoal: CPF Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Tipo de Dado Pessoal: E-mail Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Meio de comunicação com o Usuário, no intuito de providenciar a comunicação entre o CONTRATANTE ou CONTRATADO, a depender do caso, para tratativas a respeito da prestação de serviços anunciada, bem como providenciar a comunicação entre a CONNECTDOC e os usuários para o envio de vagas ofertadas que possam ser de seu interesse com base nas informações repassadas pelo usuário para a plataforma. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários página da plataforma.

Tipo de Dado Pessoal: Celular Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº

13.853/2019).

Finalidade: Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: Data de Nascimento Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para atender às suas solicitações, fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: Endereço Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: Comprovante de título de graduação em Medicina; Comprovante de registro no CRM; Comprovante de Inscrição no CRM. Base Legal: (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Trata-se de dados e documentos profissionais essenciais para a autorização do cadastro dos usuários, tendo em vista que a plataforma se destina à contratação para prestação de serviços de saúde. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: IP (Internet Protocol), Localização, Fonte de referência, Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, V, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da CONNECTDOC de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

VII.3 Apenas funcionários, prepostos, parceiros comerciais e sócios da CONNECTDOC terão acesso às informações pessoais dos Usuários. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente, ressalvado os casos de:

proteção dos interesses da empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
transações e alterações societárias envolvendo a empresa, hipóteses em que a transferência das informações será necessária para a continuidade do recebimento dos produtos e serviços fornecidos pela

CONNECTDOC ou por seus parceiros; e

ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

VII.4 Em linhas gerais, os dados fornecidos pelos Usuários têm o propósito de melhorar a experiência, efetividade, eficácia, segurança e conforto dos próprios Usuários. Os principais fundamentos para utilização dos dados são:

Compreender o perfil do Usuário, histórico e necessidades;
Disponibilizar anúncios e profissionais médicos cadastrados com mais agilidade, transparência e assertividade;
Disponibilizar melhores anúncios e profissionais médicos de acordo com o

Perfil do Usuário;

Verificar a veracidade das informações declaradas pelos usuários;
Realizar contato telefônico, envio de mensagens, e-mail, notificações com o intuito de disponibilizar anúncios e profissionais de interesse aos usuários;
Melhoria contínua da experiência do Usuário;
Aumentar a oferta de anúncios e profissionais médicos disponibilizados pela

CONNECTDOC aos seus Usuários;

Realizar estudos de marketing, vendas e operacional.
- A CONNECTDOC não compartilhará com terceiros os dados sigilosos do Usuário, salvo por força de lei, ordem judicial ou exceção expressamente descrita no presente Termo de Consentimento.
- O usuário poderá optar por não receber mais qualquer tipo de e-mail marketing e contato (publicidade por correio eletrônico e/ou contato telefônico) da CONNECTDOC. Em todos os e-mails marketing enviados haverá um link para cancelar a assinatura disponível nas linhas. Ao clicar nesse link você poderá se descadastrar da lista. Ao preencher qualquer formulário novamente ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail e dados à lista. Portanto, a requisição de cancelamento deve ser feita novamente caso seja de seu interesse. Para solicitar o não recebimento de contatos telefônicos (via ligação ou WhatsApp) da CONNECTDOC, basta entrar em contato por meio dos canais apresentados na Cláusula XI deste termo.
- Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados. Para alterar suas informações pessoais ou mesmo solicitar a exclusão, basta entrar em contato por meio dos canais apresentados na Cláusula X deste Termo. Do contrário, a CONNECTDOC continuará a ter acesso e armazenamento de seus dados. Após a exclusão dos dados, a CONNECTDOC não armazenará nenhum tipo de dado pessoal do Usuário exceto os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, observando a Lei n. 12.965/2014, podendo chegar a 12 (doze meses); e dados genéricos do Usuário, para fins estatísticos.
- A CONNECTDOC poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário aos seus produtos/serviços, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada e acesso em duplicidade, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. Eventualmente, a CONNECTDOC poderá notificar o Usuário para que esse cesse, altere ou corrija a conduta e/ou dados.
- O Usuário poderá realizar a solicitação de exclusão de suas informações pessoais por meio dos canais apresentados na Cláusula XI deste Termo. Ainda, o Usuário possui ciência de que a empresa segue as exigências das Leis nº 13.709/2018 e 13.853/2019 e as suas informações pessoais, quando não forem realizados pedidos de exclusão, serão mantidas em armazenamento enquanto forem úteis aos propósitos para os quais foram coletadas e para análise estatística.
- O titular dos dados pessoais (Usuário) tem direito a obter da CONNECTDOC, em relação aos dados tratados pela empresa, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.583/2019;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, caso seja imprescindível, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas nas Leis nº 13.709/2018 e 13.583/2019, por meio de solicitação para o e-mail comercial@serges.org, ou por quaisquer outros meios disponibilizados neste termo;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais a

CONNECTDOC realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.

VII.11 A CONNECTDOC tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade de suas páginas, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a CONNECTDOC não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

VIII. DURAÇÃO

VIII.1 Este Termo de Condições de Uso e Privacidade tem duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto os usuários estiverem cadastrados na plataforma e a CONNECTDOC estiver realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário a fim de garantir a prestação de serviços. Da mesma forma, o acesso e a utilização dos anúncios gratuitos oferecidos têm, a princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da CONNECTDOC.

VIII.2 A CONNECTDOC reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso aos anúncios e candidatura em vagas anunciadas, sem necessidade de prévio aviso.

IX. ALTERAÇÕES DO TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE

IX.1 A CONNECTDOC poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas neste Termo de Condições de Uso e Privacidade.

IX.2 A versão atualizada valerá a partir de sua divulgação pela

CONNECTDOC.

IX.3 A continuidade de acesso e utilização da plataforma ofertada pela CONNECTDOC, depois da divulgação e do aceite das modificações, confirmará a vigência do novo Termo pelos Usuários.

IX.4 Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá rescindir seu vínculo com a CONNECTDOC, clicando no/selecionando o botão referente a não concordância/recusa, encontrado ao final da divulgação do novo texto. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Termo de Condições de Uso e Privacidade.

X. LEI APLICÁVEL

X.1 A plataforma CONNECTDOC é controlada, operada e administrada pela empresa SERGES – SERVIÇOS DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA., com sede na cidade de Curitiba, Paraná, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

X.2 Em vista das diferenças que possam existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar as páginas, os Usuários concordam que a legislação aplicável para fins deste Termo será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

XI. CONTATO

XI.1. Os canais de atendimento disponibilizados pela CONNECTDOC aos usuários são:

Site: https://connectdoc.com.br/;
Telefone Celular (ligação, SMS ou WhatsApp): +55 (41) 98708-3756;
E-mail: comercial@serges.org;
Redes sociais: Facebook (link facebook), LinkedIn (link) e Instagram

(link).

Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do Usuário, para que a CONNECTDOC possa orientar e finalizar o atendimento.
Os Usuários receberão a confirmação de recebimento do contato e a CONNECTDOC terá até 15 (quinze) dias para retorná-los. Além disso, o presente Termo pode ser consultado a qualquer tempo, de forma online.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

XII.1 As Partes, expressamente estipulam que não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da CONNECTDOC, com relação ao pessoal que os usuários porventura empregarem, bem como em relação à prestação de serviço contratada e executada, correndo por conta exclusiva dos usuários, a depender do caso, que serão os únicos responsáveis como empregador, todas as despesas com seu pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se assim, os usuários ao cumprimento das disposições legais, quer quanto a remuneração dos seus empregados como dos demais encargos de qualquer natureza, especialmente o seguro contra acidente do trabalho.

XII.2 O presente Termo não estabelece exclusividade de uma Parte a outra, estando quaisquer das Partes livres para celebrarem contratações da mesma natureza com terceiros ou por intermédio de outra plataforma.

XII.3 Este Termo não implica qualquer outra forma de associação, relação de consumo, distribuição, representação comercial, consórcio ou solidariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, e nenhuma delas poderá representar a outra perante terceiros sem autorização expressa e escrita para tanto.

XII.4 A omissão ou tolerância em exigir o cumprimento de quaisquer termos ou condições deste Termo ou em exercer direitos dele decorrentes não constituirá renúncia, novação ou qualquer procedimento apto a justificar violação de cláusula contratual, nem prejudicará a faculdade das Partes em exigi-los ou exercê-los a qualquer tempo.

XII.5 Este Termo obriga as Partes e sucessores a qualquer título.

XII.6 Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este Termo, nem tampouco qualquer dos direitos e obrigações nele previstos, seja no todo ou em parte, exceção feita à CONNECTDOC que poderá cedê-lo às empresas coligadas e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico. A cessão parcial ou total do Termo só terá efeito após a assinatura de um aditivo ao Termo onde constará a cessão e a transferência de direitos e obrigações para o cessionário. XII.7 O Termo manter-se-á vigente caso a CONNECTDOC e/ou qualquer de suas coligadas, controladas ou controladoras, diretas ou indiretas, sofra(m) mudança em seu controle acionário ou qualquer incorporação, fusão, cisão, transformação ou outra reorganização societária.

XII.8 Caso os usuários sofram mudança em seu controle acionário ou qualquer incorporação, fusão, cisão, transformação ou outra reorganização societária, a CONNECTDOC deverá ser previamente comunicada, sendo que poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Termo, sem quaisquer ônus ou penalidades. XII.9 Este Termo e substitui eventuais contratos verbais, escritos, propostas e/ou acordos preexistentes com o mesmo objeto, prevalecendo sobre os mesmos.

XII.10 Em caso de declaração de nulidade de alguma das disposições presentes no Termo, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis entre as Partes.

XII.11 Todos os tributos que incidam ou venham a incidir, decorrentes das atividades previstas neste Termo, ficarão a cargo do contribuinte que a legislação aplicável definir.

XII.12 Este Instrumento foi firmado de acordo com o princípio da boa-fé contratual, sem vício de consentimento. Assim, as Partes declaram, para todos os efeitos legais, que: (i) tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste Instrumento e entenderam perfeitamente todas as obrigações nele contidas; (ii) concordam com todos os termos e condições deste Instrumento; (iii) estão devidamente representadas na forma de seus respectivos atos constitutivos e que possuem todas as autorizações, poderes e capacidade para assumir as obrigações previstas neste Termo; e (iv) as obrigações neste ato assumidas não conflitam com outras obrigações previamente assumidas pelas mesmas em outros instrumentos particulares ou públicos, ou ainda, advindas de ordem ou intimação judicial e/ou administrativa.

XIII. DO FORO

A CONNECTDOC e os Usuários concordam que o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da página de anúncios disponibilizada pela CONNECTDOC, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Termo de Condições de Uso e Privacidade

Versão 06.06.2023

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